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Projeto que responsabiliza empresas por danos causados em estacionamentos será votado na Câmara
> O autor do Projeto de Lei nº. 3050 é o presidente da Câmara, vereador Nilton Cezar Rios (PSB)

O presidente da Câmara Municipal de Ji-Paraná, vereador Nilton Cezar Rios (PSB) informou que no começo do mês de outubro será votado na Câmara o Projeto de Lei nº. 3050, de sua autoria, que proíbe as empresas terceirizadas ou não que oferecem estacionamento pago ou gratuito aos seus clientes de veicularem informações se eximindo da responsabilidade sobre segurança dos veículos e demais objetos dos clientes nos seus estacionamentos. “Ao deixar o carro em estacionamentos pagos ou não, o cliente se confronta com bilhetes ou cupons com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo”. A questão é muito bem respondida pela Súmula 130 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que diz: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículos ocorrido em seu estacionamento", informou Nilton Cezar.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os fornecedores de produtos e serviços têm responsabilidade em relação aos vícios e defeitos apresentados na apresentação de serviço. Esses avisos não têm qualquer validade e os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor. O artigo 14 do CDC defende quem tem problemas nesses estabelecimentos, por considerar que o fornecedor é o responsável pelo dano decorrente de um serviço ofertado. “A responsabilidade pela guarda do veículo é, portanto, do estabelecimento, seja shopping center, supermercado, restaurante, estacionamentos rotativos e outros, quer seja pago ou não. O direito indenizatório ao usuário pelos danos, roubos ou furtos dos veículos ou dos objetos deixados em seu interior , em estacionamentos, vem a muito tempo sendo reconhecido pelos tribunais brasileiros”, ressaltou Nilton Cezar Rios.
Se o Projeto for aprovado entrará em vigor em 90 dias, após sua publicação, assegurando multa ao estabelecimento que descumpri-la. A fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. “Toda a receita proveniente das multas aplicadas deverá ser convertida para Agência Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade com o intuito de realizar campanhas de conscientização do Trânsito”, finalizou o presidente da Câmara.





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